Regularização Fundiária

A iniciativa de Regularização Fundiária foi criada para dar o título que garante o direito real sobre o lote das famílias. A medida serve para dar segurança jurídica, reduzir conflitos fundiários, ampliar acesso ao crédito, estimular a formalização de empresas e o aumento do patrimônio imobiliário do País.

A iniciativa também busca reformar e/ou ampliar imóveis em deterioração, falta de estrutura (como banheiro, cobertura ou piso), instalações elétricas ou hidráulicas inadequadas e adensamento excessivo de moradores, entre outras adversidades.

Qual é a origem do problema?

Problemas históricos originados de invasão, terrenos e imóveis vendidos ilegalmente, lotes feitos sem observância da Lei e construções sem projetos aprovados pela prefeitura são alguns dos fatores que levam à irregularidade de imóveis no país.

Atualmente, só no estado de São Paulo, mais de 500 municípios estão realizando o trabalho de regularização com o apoio do Governo do Estado.

Incorporação imobiliária

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Regularização Residencial e Comercial

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